Land Due Diligence in Portugal | Secure Ground Advisory

Privacy Policy

Last updated: November 2026

1. Who is responsible for your data

PMPLAN Consulting, Lda (NIF 519024630), trading as Secure Ground Advisory ("SGA"), Portugal. Contact: info@securegroundadvisory.com.

2. What we collect

Only what you type into our contact and quote forms: name, email, phone or WhatsApp (optional), country of residence (optional), property details (type, area, location, estimated value, cadastral or registry reference), the service you are interested in, your intended use and timeline, whether you already have a lawyer in Portugal, how you found us, and any free text you add. Like any website, our hosting provider also processes technical data such as your IP address in server logs.

3. Why we use it

To reply to your request, prepare a quote and, if you hire us, deliver the service. Legal basis: your consent (the box you tick before sending) and steps taken at your request before entering into a contract (Article 6(1)(a) and (b) GDPR). We do not use your data for marketing and we do not sell it.

4. Who receives it

Only the providers we need to run the service: Netlify (website hosting and form processing), Resend (delivery of the email notification we receive) and Microsoft 365 (our mailbox). Some of them are based outside the European Economic Area. In that case transfers rely on safeguards such as the EU Standard Contractual Clauses.

5. How long we keep it

Enquiries that do not lead to an engagement are deleted within 24 months. If you become a client, we keep the records for as long as needed to deliver the service and to meet legal obligations such as accounting and tax rules.

6. Your rights

You can ask us at any time to access, correct or delete your data (including a data deletion request), to restrict or object to its use, to receive a copy in a portable format, or to withdraw your consent. Write to info@securegroundadvisory.com and we will reply within one month. You may also complain to the Portuguese data protection authority, the CNPD (cnpd.pt).

7. Cookies and third parties

This website does not use cookies, analytics or advertising trackers, and loads no third party resources: fonts are served from the site itself. If that changes, we will update this page and ask for your consent where the law requires it.

Política de Privacidade

Última actualização: novembro de 2026

1. Quem é o responsável pelos seus dados

PMPLAN Consulting, Lda (NIF 519024630), sob a designação Secure Ground Advisory ("SGA"), Portugal. Contacto: info@securegroundadvisory.com.

2. Que dados recolhemos

Apenas os que escreve nos nossos formulários de contacto e de orçamento: nome, email, telefone ou WhatsApp (opcional), país de residência (opcional), dados do imóvel (tipo, área, localização, valor estimado, referência cadastral ou predial), o serviço pretendido, a finalidade e o prazo, se já tem advogado em Portugal, como nos encontrou e o texto livre que acrescentar. Como em qualquer site, o fornecedor de alojamento trata também dados técnicos, como o endereço IP, nos registos do servidor.

3. Para que os usamos

Para responder ao seu pedido, preparar um orçamento e, se nos contratar, prestar o serviço. Fundamento: o seu consentimento (a caixa que assinala antes de enviar) e diligências prévias à contratação a seu pedido (artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) e b) do RGPD). Não usamos os seus dados para marketing nem os vendemos.

4. Quem os recebe

Apenas os prestadores de que precisamos para funcionar: a Netlify (alojamento do site e tratamento dos formulários), a Resend (envio do email de notificação que recebemos) e a Microsoft 365 (a nossa caixa de correio). Alguns estão fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, as transferências apoiam-se em garantias como as Cláusulas Contratuais-Tipo da UE.

5. Durante quanto tempo os guardamos

Os pedidos que não resultem em contratação são eliminados no prazo de 24 meses. Se se tornar cliente, guardamos os registos durante o tempo necessário para prestar o serviço e cumprir obrigações legais, como as contabilísticas e fiscais.

6. Os seus direitos

Pode pedir-nos, a qualquer momento, o acesso, a rectificação ou o apagamento dos seus dados (incluindo um pedido de eliminação de dados), a limitação ou a oposição ao tratamento, uma cópia em formato portável, ou retirar o consentimento. Escreva para info@securegroundadvisory.com e respondemos no prazo de um mês. Pode também apresentar reclamação à CNPD (cnpd.pt).

7. Cookies e terceiros

Este site não usa cookies, ferramentas de análise nem rastreadores publicitários, e não carrega recursos de terceiros: os tipos de letra são servidos pelo próprio site. Se isto mudar, actualizamos esta página e pedimos o seu consentimento sempre que a lei o exija.

Terms of Service

Last updated: November 2026

1. The service

Secure Ground Advisory ("SGA") is a brand of PMPLAN Consulting, Lda, NIF 519024630, Portugal. Contracts and invoices are issued by PMPLAN Consulting, Lda.

SGA provides independent technical and urban planning analysis of land in Portugal: analysis of the PDM (Municipal Master Plan), Cadastro boundaries and areas, constraints such as RAN and REN, and, in the full service, building potential and verification of documents. It is information to support your decision. It is not legal, tax or financial advice and it does not replace your lawyer, solicitor or notary.

2. How we work

Our analysis is based on the documents you provide and on the public records and municipal information available at the time. We do not guarantee any decision by the authorities or the outcome of your purchase. Planning conclusions are based only on the regulation in force and on the documents available, are not a guarantee and do not replace a formal opinion from the municipality (Informação Prévia).

3. Quotes and fees

Every property is different, so each quote is prepared individually. It states the scope and a fixed fee (never a percentage of the sale price) and is sent in writing before any work starts. Taxes such as VAT are shown as required by law. Work begins only after you accept the quote in writing.

4. Cancellation and refunds

If you are a consumer, you have 14 days from accepting a quote to withdraw from the contract without giving a reason. If you ask us to start work within that period, you pay only for the work already done up to the moment you withdraw. Outside that right, if you cancel before work starts we refund in full. If work has started, we charge for the part already done.

5. Liability

To the extent permitted by law, our liability is limited to the fee paid for the service concerned. Nothing here limits rights that the law does not allow to be limited.

6. Website content

The content and design of this website belong to SGA and may not be copied without permission.

7. Law and disputes

Portuguese law applies. Consumers may use an approved alternative dispute resolution entity and keep the right to go to the competent Portuguese courts.

Termos de Serviço

Última actualização: novembro de 2026

1. O serviço

A Secure Ground Advisory ("SGA") é uma marca da PMPLAN Consulting, Lda, NIF 519024630, Portugal. Os contratos e as faturas são emitidos pela PMPLAN Consulting, Lda.

A SGA presta análise técnica e urbanística independente de terrenos em Portugal: análise do PDM, confrontações e áreas do Cadastro, condicionantes como RAN e REN e, no serviço completo, potencial construtivo e verificação da documentação. É informação para apoiar a sua decisão. Não é aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro e não substitui o seu advogado, solicitador ou notário.

2. Como trabalhamos

A análise assenta nos documentos que nos fornece e nos registos públicos e na informação municipal disponíveis na altura. Não garantimos decisões das entidades públicas nem o resultado da sua compra. As conclusões urbanísticas baseiam-se apenas no regulamento em vigor e nos documentos disponíveis, não constituem garantia e não substituem parecer formal da Câmara Municipal (Informação Prévia).

3. Orçamentos e honorários

Cada imóvel é diferente, por isso cada orçamento é preparado individualmente. Indica o âmbito e um honorário fixo (nunca uma percentagem do preço de venda) e é enviado por escrito antes de qualquer trabalho começar. Os impostos, como o IVA, são apresentados nos termos da lei. O trabalho só começa depois de aceitar o orçamento por escrito.

4. Cancelamento e reembolsos

Se for consumidor, tem 14 dias a contar da aceitação do orçamento para desistir do contrato sem indicar motivo. Se nos pedir que iniciemos o trabalho nesse prazo, paga apenas o trabalho já realizado até ao momento da desistência. Fora desse direito, se cancelar antes de o trabalho começar, reembolsamos na totalidade. Se já tiver começado, cobramos a parte já realizada.

5. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade limita-se ao honorário pago pelo serviço em causa. Nada aqui limita direitos que a lei não permite limitar.

6. Conteúdo do site

O conteúdo e o design deste site pertencem à SGA e não podem ser copiados sem autorização.

7. Lei aplicável e litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Os consumidores podem recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios e mantêm o direito de recorrer aos tribunais portugueses competentes.

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Independent & conflict-free

Deep technical expertise

Clear reports in English and Portuguese

Our Services

The most common problems with land in Portugal.

Registered area differs from the real area

Boundaries that do not match the Cadastro

No legal access to the land

Part of the land in REN or RAN

Rustic land sold as buildable

Ruins and buildings without a licence

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